Pagamento de IPVA é responsabilidade de quem adquire veículo

Justiça determina que loja suspenda cobrança de taxa de crediário

A rede de lojas City Lar (Dismobrás Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos LTDA) deve suspender imediatamente a cobrança de "custos de administração do crediário" ou qualquer tarifa ou outra forma de encargo por emissão de boletos em todas as operações comerciais realizadas em Mato Grosso.

Município pode sofrer intervenção por descumprir decisão judicial

Loteria da indenização. Falta de lei para dano moral fragiliza vítima.

'CPMF é um imposto justo', diz Lula

Ministro Marcelo Ribeiro nega recurso do governador de Roraima contra multa de R$ 21 mil

JT reintegra servidores cujos concursos estão sendo questionados em juízo

OAB-RJ critica envio de lista de maus pagadores ao Serasa

Júri. Homicídio qualificado. Legítima defesa própria. Acolhimento.

JT rejeita suspeição de testemunha que movia ação contra mesmo empregador

Ação trabalhista contra a mesma empresa não as qualifica como inimigas do réu ou amigas do empregador.

Senador Paim propõe mudar regras de tramitação das medidas provisórias

Senador Álvaro Dias propõe reforma do Poder Legislativo

Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continuará presa

Governo deve relaxar desarmamento no país

Justiça nega pedido de indenização por perda de prazo

Aprovado projeto que tipifica utilização de menor em crimes

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A participação governamental nos processos de recuperação de empresas e falências

Robson Zanetti é advogado. Doctorat Droit Privé Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Diritto Privato Università degli Studi di Milano. E-mail: [email protected].

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